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1. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

   01076/03

   Relator: José Correia

   aplicável ao caso vertente visto que o artº 45º da LGT ao regular a caducidade do direito à liquidação institui um direito subjectivo em favor do contribuinte sendo, por isso ... artigo 12º do Código Civil, sendo por isso aplicável o regime de caducidade consagrado no artº 33º do CPT. XXV)- A lei não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FACTO TRIBUTÁRIO
2. TCAS2016-02-04só sumário

   09128/15

   Relator: LURDES TOSCANO

   concerne a duas das mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade Administrativa e a prescrição da obrigação tributária, quando à outra ... julgamento do Tribunal “ a quo”, ao assim não ter entendido. II - O prazo de caducidade de quatro anos previsto no citado artº45, nº1, da LGT, deve, no caso dos autos

   • LIQUIDAÇÃO DA TAXA
   • FACTO TRIBUTÁRIO
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO