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Relator: COSTA AROSO
encontrassem na situação de demitidos; 3 - E legalmente admissivel a revisão do processo disciplinar em que o referido oficial foi reformado compulsivamente; 4 - Essa revisão so podera ser concedida pelo ... inquerito previo destinado a colheita de elementos de prova ainda não considerados no processo disciplinar e a tornar possivel um futuro pedido de revisão, dirigido ao Conselho de Ministros
Relator: COSTA AROSO
admissivel a revisão de processos de disciplina militar, não obstante ser omisso o RDM, visto não haver razões que levem a adoptar solução diferente da que e dada ao problema ... sendo assim, não se mostra interesse legitimo do requerente em examinar o processo, devendo, pois, prevalecer o principio da sua natureza secreta
Relator: ANTERO VEIGA
Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Em processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão
Relator: ANSELMO LOPES
I - A resposta aos casos em que já ocorreu julgamento e condenação