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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
actuava ); e e) Seja atribuída uma compensação ao agente. II. Tais requisitos funcionam como pressupostos de validade de uma obrigação de prestação de facto negativo que, como é seu apanágio
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
liquidações – tem como requisito um facto negativo – in casu, a inatividade da recorrida enquanto pressuposto da (in)existência de facto tributário
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Ao autor (também) cabe o ónus da prova do facto negativo que