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Nada encontrado para “FACTO INSTANTÂNEO COM EFEITOS DURADOUROS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)8

    Tribunal

    • PGR-CC8

    Ano

    • 20201
    • 20181
    • 20172
    • 20161
    • 20041
    • 20011
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • INCUMPRIMENTO2
    • REMUNERAÇÃO2
    • SECRETÁRIO DE ESTADO1
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
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