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1. TCAN2012-04-27só sumário

   01607/11.6BEPRT

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   Não é suficiente, para ver preenchido o requisito do periculum in mora, alegar genericamente que o não funcionamento da USF 197 NA ROTA DA SAÚDE provocaria considerável dano para ... população de Rebordosa, fundando aqui, unicamente, o receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que as requerentes

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • PERICULUM IN NORA
   • FACTO CONSUMADO
   • PREJUÍZOS DIFÍCIL REPARAÇÃO
2. TCAS2014-02-06só sumário

   10784/13

   Relator: SOFIA DAVID

   pena disciplinar de 30 dias de suspensão, trás, sem dúvida, uma situação de facto consumado, que conduz à verificação do periculum in mora. III - Para que o interesse público seja ... não decretamento da providência. IV- Quando existe apenas um interesse genérico, de eficácia dos actos administrativos, de manutenção genérica do prestígio da instituição, por ser vantajoso que sejam efectivadas

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE PENA DISCIPLINAR DE 30 DIAS DE SUSPENSÃO
   • PERICULUM IN MORA
   • FACTO CONSUMADO
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES
   • PREJUÍZOS PARA O INTERESSE PÚBLICO