26 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO NUNES
Tendo a trabalhadora/recorrente alegado o não gozo de determinados dias de férias, sobre a empregadora/recorrida recaía o ónus de provar esse gozo de férias por parte daquela; ii) não tendo ... empregadora feito tal prova terá forçosamente que ser condenada no pagamento das férias em causa; iii) são dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias
Relator: PAULA DO PAÇO
duração mínima do período de férias consagrada no nº1 do artigo 213º do Código do Trabalho de 2003 é aplicável a todos os trabalhadores, independentemente da organização do seu tempo ... representação e substituição dos seus associados o reconhecimento do direito à majoração das férias e a condenação da demandada empregadora no pagamento pelo incumprimento do alargamento da duração das férias
Relator: FERNANDO CHAVES
quis que os prazos de atos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, corressem em férias, como estipula o artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho”. III – O ónus da prova do pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, por se tratar de um facto extintivo ... Código Civil, à entidade empregadora. IV – O pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de natal reporta-se a prestações imperativas e irrenunciáveis pelo trabalhador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho”. III – O ónus da prova do pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, por se tratar de um facto extintivo ... Código Civil, à entidade empregadora. IV – O pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de natal reporta-se a prestações imperativas e irrenunciáveis pelo trabalhador
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tendo a entidade empregadora feito prova de que procedeu ao pagamento à trabalhadora das férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2007, bem como das férias ... subsídio de férias e de Natal proporcionais ao trabalho que prestou nesse ano, deverá ser condenada em tal pagamento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exceda os 40 minutos diários. IV - O trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil que se vence no dia 1 de Janeiro de cada ... Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio correspondentes às férias vencidas e não gozadas, bem assim como proporcionais
Relator: PAULA DO PAÇO
relações laborais anteriores a essa integração e a condenação do Réu a pagar-lhes férias, subsídios de férias, subsídios de natal e subsídios de refeição em dívida. (Sumário elaborado pela
Relator: PAULA DO PAÇO
feriados, a média do valor pago, deve integrar o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias respeitantes ao trabalho prestado nesse ano civil. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIO BRANCO COELHO
Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados
Relator: ALDA MARTINS
cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores dos CTT, deve atender-se à média das quantias auferidas pelos mesmos, a título
Relator: ACÁCIO PROENÇA
retribuições relativamente a esses dias de faltas, não perde o direito à retribuição por férias nem aos subsídios de férias e de Natal, nem essas faltas podem acarretar redução
Relator: PAULA DO PAÇO
mesmos integram a retribuição da trabalhadora e devem ser considerados nos subsídios de férias e de Natal. III- Numa situação em que o período de férias da trabalhadora, foi determinado ... direito aplicável, não se pode considerar que a trabalhadora esteve em gozo de férias no período indicado pela empregadora, devendo esta pagar-lhe a retribuição pelas férias não gozadas
Relator: PEREIRA COUTINHO
normas do regime da função pública sobre faltas por doença e sobre férias aplicam-se em termos gerais ao pessoal com funções policiais da PSP mas não ao pessoal militar ... também em situações legalmente equiparadas a prestação de serviço por diplomas que disponham sobre férias, faltas e licenças; 4.ª - Pelo tempo de duração das licenças por maternidade ou paternidade
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
negócio jurídico, mas apenas um pressuposto de facto vinculativo na marcação do período de férias, de tal modo que se for indiferente para o regular funcionamento dos serviços ... funcionário F goze as suas férias no período que pretende, então o dirigente deve, por imposição legal, respeitar essa pretensão. 2. Nesta concepção, a declaração de preferência por um certo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
arbitrar para pagamento quer do trabalho prestado em dias de descanso quer em férias e do respectivo subsídio devem entrar para além da retribuição base e diuturnidades, o prémio
Relator: ACÁCIO PROENÇA
referidas situações, não podem contender com o direito à majoração do período de férias a que alude o nº 3 do artº 213º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
acordo de 2017 nunca chegou a existir uma marcação de férias individual, nem desse acordo se pode retirar que as partes tenham acordado em conceder esse direito aos trabalhadores ... essa forma de marcação de férias era um pressuposto para um horário que nunca chegou a entrar em vigor e não para todos os futuros horários, não se pode dizer
Relator: PAULA DO PAÇO
Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador ... legais consequências. 5- O trabalhador tem direito a receber o pagamento dos dias de férias não gozadas. (sumário da relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não ... pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento