10 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para o arguido cumprir no momento processual adequado a obrigação de comunicação, cabia ao mesmo arguido invocá ... Código de Processo Civil); III-A circunstância de o arguido se encontrar doente e acamado naquele dia não constitui obstáculo razoável e objectivo para a realização da comunicação ao tribunal
Relator: OLGA MAURÍCIO
praticado para além do prazo sem que a multa devida tivesse sido paga o arguido perdeu o direito de o praticar, que no caso significa perder o direito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigo 113.º do CPP que apenas nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos, quando o prazo para a prática dos atos subsequentes à notificação termine em dias diferentes ... pode ser praticado por qualquer dos arguidos até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente assacou a inconstitucionalidade, não a norma invocada, mas a
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
não faz renascer o direito de recusa que se tinha extinguido na esfera do arguido relativamente aos factos invocados como fundamento da recusa que tiveram lugar e foram conhecidos pelo ... após o início da audiência que precedeu a prolação da primeira sentença. V – O arguido continua a ter o direito de recusar o juiz de julgamento até à nova sentença
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima. III – Para além da arguida (no caso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
força do n.º 2 do art.118.º do mesmo Código. V – Pretendendo o arguido, por requerimento de 15 de junho de 2018, e ao abrigo do disposto no art.49 ... apresentação das provas, sem prejuízo de averiguar oficiosamente a real situação económica do arguido após junho de 2018, nomeadamente, através de relatório social
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
apreciação do recurso. III - A pena de prisão de 20 meses aplicada ao arguido (reincidente e já com 15 condenações por condução sem habilitação legal) não deve ser executada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável ou sanável, mas antes uma simples irregularidade, a arguir tempestivamente pelo interessado
Relator: E. Sequeira
acto da citação, reportam-se à própria instância da execução fiscal, onde devem ser arguidos e não constituem fundamentos válidos de oposição