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2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0062

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    diploma foi objecto de veto do Presidente da Republica na sequencia da pronuncia pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, no sentido da inconstitucionalidade de diversas das suas normas ... proferido o despacho impugnado. III - Nos recursos de inconstitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo objecto do recurso, ou seja, pela norma julgada inconstitucional na decisão

  2. TCONSTsó sumário

    94-0111

    Relator: SOUSA BRITO

    decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos ... apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado a não promulgar, sem expurgação da inconstitucionalidade