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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)128

    Tribunal

    • CAAD-T112
    • CAAD-A16

    Ano

    • 20267
    • 20256
    • 20245
    • 202314
    • 202210
    • 202113
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    • 20179
    • 20167
    • 20157
    • 201411
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • IRC6
    • Cláusula geral anti-abuso4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • IRS4
    • IRC – Gastos3
    • fusão inversa3
    • Aplicação da lei fiscal no tempo3
    • IVA3
    • Contrato de prestação de serviços3
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • Antiguidade2
    • Juros compensatórios majorados2
    • Direito à dedução2
    • DLRR2
    • Preços de transferência2
    • Cláusula Geral Antiabuso2
    • Mais-valias2
    • RFAI2
    • Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa1
    • Juros compensatórios1
    • IRC - Convenções de Dupla Tributação1
    • a), do CIRS1
    • Gasóleo colorido e marcado1
    • IRS – Cláusula Geral anti abuso1
    • Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 22.156,30 a título de serviços prestados e não pagos, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento – Enriquecimento sem causa1