TCANsó sumário
00038/13.8BEAVR
Relator: Ana Patrocínio
curso ou ciclo de estudos. VII - O executado, que pretenda a extinção do processo de execução fiscal, deve apresentar oposição com os fundamentos elencados no artigo 204.º do CPPT ... Geral Tributária], podemos concluir que a prova dos pressupostos para a extinção do processo de execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito