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Relator: VERA SOTTOMAYOR
lado, para que a compensação possa operar têm ainda que se verificar os seguintes pressupostos: a existência de uma declaração de compensação (artigo 848º nº 1 e 2 do Código ... causa um crédito de indemnização resultante de responsabilidade extracontratual não estão reunidos os pressupostos para fazer operar a compensação invocada pela recorrente, na medida em que o crédito invocado baseia
Relator: Ana Patrocínio
vão ser ministradas pelo ente público durante um determinado período lectivo. II - O pressuposto de facto ou facto gerador da propina é a prestação efectiva desse serviço, ainda ... Geral Tributária], podemos concluir que a prova dos pressupostos para a extinção do processo de execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fazer atuar o direito à dedução, devendo, como tal, respeitarem-se as condições, pressupostos e prazos para que se possa obter, desde logo, uma completa igualdade entre os diversos sujeitos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fiscal pela via das taxas em causa resulta do dever legal de verificação dos pressupostos do licenciamento da actividade, de fiscalização e de salvaguarda de interesses públicos, não se vislumbrando
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
efectuada por notificação judicial avulsa (art. 256º do CPC), tanto bastando para considerar o pressuposto da exigibilidade como preenchido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não pode ser reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Oposta a excepção de não cumprimento do contrato, o excipiens vê
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – No caso de dívida a pagar mediante programa prestacional, a instauração
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado
Relator: LUIS CRAVO
1 – Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência
Relator: LUIS CRAVO
1.-Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Ocorre exigibilidade judicial do contra-crédito (art. 847º, nº 1, a