16 resultados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II) - Sempre que entenda afastar-se do juízo ... procedimentos cuja fiabilidade científica seja universalmente reconhecida. III) - Estando demonstrado, pela não impugnação do documento que consubstancia o contrato de mútuo (artºs 374º e 376º do Código Civil
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
base em contracrédito da executada/embargante contra a exequente/embargada por rendas de locação financeira (documentadas num extrato de conta junto aos autos) e que este contracrédito pode ser invocado como fundamento ... vencidas e em valor certo) não era exigível e não estava titulado por documento com força executiva, por estas questões estarem abrangidas pelo caso julgado referido em 2 supra
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado ... Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme decorre dos seus próprios termos, a executada “confessou ser devedora à exequente
Relator: ALBERTO RUÇO
Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142.º do Código Civil –, parcialmente pré-elaborado pela entidade mutuante, o mutuário preenche com um «x» uma quadrícula declarando
Relator: Vital Lopes
fiscal da sociedade cartas registadas contendo a notificação das liquidações exequendas e que os documentos informativos dos CTT que a elas se referem mencionam “entrega conseguida”, a AT cumpriu
Relator: Ana Patrocínio
fundamentos elencados no artigo 204.º do CPPT e instruí-la com todos os documentos, arrolando testemunhas e requerendo as demais provas – cfr. os requisitos da petição de oposição descritos
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – No caso de dívida a pagar mediante programa prestacional, a instauração
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui
Relator: FONTE RAMOS
1. O objetivo prosseguido pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A determinabilidade da fiança postula a existência de critérios objectivos que
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges
Relator: CARLOS MOREIRA
1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a
Relator: LUIS CRAVO
1.-Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado