12 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: ANIZABEL PEREIRA
concede ( mas não impõe ) ao credor, pelo que não prescinde da interpelação do devedor. - Daí que vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa interpelação do devedor. - a circunstância ... falta de pagamento de alguma das prestações vencidas, sendo necessária a interpelação do devedor. - considera-se que através da notificação dos executados/reclamados para os fins do requerimento inicial da reclamação
Relator: MARGARIDA SOUSA
prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida; II- A ação executiva poderá, pois ... intentada se o devedor já tiver procedido a uma interpelação com aquele conteúdo, indicando ou juntando o credor com o requerimento executivo os meios de prova tendentes a comprovar
Relator: VITAL LOPES
Não demonstrando a Fazenda Pública que as notificações das liquidações exequendas dirigidas à sociedade devedora originária chegaram à sua esfera de cognoscibilidade, procede o invocado fundamento de inexigibilidade da dívida
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NCPC. VI) - É por via de tal interpelação que o credor manifesta, perante o devedor, a sua vontade de se aproveitar do benefício legal ou contratual posto à sua disposição ... concede - mas não impõe - ao credor, não prescindindo consequentemente de interpelação ao devedor. VII) – Não tendo o exequente produzido prova de ter efectuado a mencionada interpelação por escrito da executada
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
documento autêntico) em que, conforme decorre dos seus próprios termos, a executada “confessou ser devedora à exequente de um determinado montante”, valor este mencionado naquela como resultante de fornecimentos efectuados ... respectivo vencimento, pois que, a qualquer momento, pode o credor exigi-la e o devedor oferecê-la, sendo a interpelação, que pode ser judicial ou extrajudicial, o acto pelo qual
Relator: LUÍS CRAVO
delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2 – Isto porque face ao disposto nesse dito ... prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação nesses termos (na sua totalidade). 3 – Na cláusula resolutiva expressa têm
Relator: CARLOS MOREIRA
núcleo factual que demonstre ou indicie um perigoso decréscimo da solvabilidade do devedor, a dissipação ou extravio de bens, a desproporção entre o seu activo e passivo, a natureza ocultável ... ocorrência de qualquer outra situação que aponte no sentido de que o devedor não pode solver a dívida. 3.- Comprovando-se que a requerente suportou despesas, ascendentes a vários milhares
Relator: LUIS CRAVO
delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2.- Isto porque face ao disposto nesse dito ... prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação nesses termos (na sua totalidade). 3.- Mas nada obsta
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
aplicável às dívidas da segurança social, que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
configura, no direito substantivo, uma situação de inexigibilidade depois de invocada pelo devedor IV - Prestada que se encontre a obrigação por parte do exequente, deixou de se verificar a razão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigo 847º do Código Civil aquele que for simultaneamente credor e devedor de outrem, pode livrar-se da sua obrigação por meio da compensação com a obrigação do seu credor
Relator: VÍTOR AMARAL
resulta a modalidade prestacional de pagamento do mútuo de que os embargantes se constituíram devedores – número de prestações, respetivos montantes e datas de vencimento – e ficou apurada a data