TCANsó sumário
00236/11.9BEAVR
Relator: Vital Lopes
efectuadas por carta registada (art.º38.º, n.º3 do CPPT). 2. Tal preceito aplica-se à notificação das pessoas colectivas e sociedades. 3. Integrando a matéria assente
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Relator: Vital Lopes
efectuadas por carta registada (art.º38.º, n.º3 do CPPT). 2. Tal preceito aplica-se à notificação das pessoas colectivas e sociedades. 3. Integrando a matéria assente
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1 – Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado
Relator: LUIS CRAVO
1.-Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado