PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1964
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conveniente elaborar uma forma de processo disciplinar extensiva a todas as actividades economicas, não se afigurando, por isso, necessario prever uma forma de processo especifica para os comerciantes ... artigos 47 e 48 do Decreto-Lei n 41204, prevendo-se, no entanto, em especial a cessação do alvara; 5 - Na Comissão de Inscrição e Classificação dos Comerciantes deve intervir