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Relator: Fernanda Esteves
próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º ... visa conferir ao cônjuge a qualidade de executado. IV. Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos
Relator: FELIZARDO PAIVA
Processo Tributário decorre que tendo o executado sido citado para os termos da execução fiscal e não tendo deduzido oposição (que suspende a execução – artº 212º do CPTrib.), deve ... entender que a dívida fiscal se encontra definida ou assente. II – O tribunal competente para a acção é também o competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem
Relator: J. Lino
regra, em regime de comunhão de bens, o cônjuge do executado assume na execução fiscal a qualidade de co-executado. II. E pode deduzir oposição à execução no prazo previsto ... efeitos do artigo 321.º do mesmo diploma. III. A oposição à execução fiscal deduzida para além do prazo legal, deve ser objecto deindeferimento liminar
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código ... Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: Vital Lopes
terceiro atingido pela diligência considerada ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente