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Relator: MANUEL CAPELO
Civil). V - Nas prescrições presuntivas a alegação concomitante da prescrição com outros meios de defesa pode comportar incompatibilidades e contradições não permitidas pelo art. 314º do CCivil quando estas signifiquem ... constituição da obrigação é o cumprimento. IX - Constitui igualmente confissão tácita da dívida por defesa incompatível com a presunção de cumprimento, a circunstância de o embargado, enquanto alegado devedor
Relator: REGINA ROSA
I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c
Relator: SÍLVIO SOUSA
concessão dos típicos direitos processuais de parte principal passiva, tem como objetivo a defesa do património conjugal; inexistindo este, por falecimento do cônjuge a chamar, não ocorre motivo para
Relator: Vital Lopes
pela diligência considerada ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa – nº 1 do artº 96º do CPC (91º, nº 1 do NCPC
Relator: Fernanda Esteves
tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado. VII. A nulidade de citação, no processo de execução fiscal, em regra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente
Relator: SÓNIA MOURA
1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para que existisse abuso de direito por parte do banco/exequente que
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O executado que não deduziu oposição à execução - sendo, pois, estranho ao
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do