3 resultados

1. TCAS2010-04-27só sumário

   03971/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   CPPT já que essa limitação inquinaria a norma de inconstitucionalidade material, antes devendo ficar por ela abrangidos todos os casos de ocorrência para os interessados de um prejuízo irreparável

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • NATUREZA E REGIME DE SUBIDA DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
   • PRESCRIÇÃO
2. TCAS2009-03-10só sumário

   02928/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   executado tinha capacidade económica de prestar garantia, fica prejudicado o conhecimento da inconstitucionalidade da interpretação do art. 52° n°4 LGT, por violação do art. 27° CRP, que implique

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
   • DISPENSA DE GARANTIA NOS TERMOS DO ARTº 52º, Nº 4 DA LGT
3. TCAS2008-02-12só sumário

   02210/08

   Relator: José Correia

   CPPT já que essa limitação inquinaria a norma de inconstitucionalidade material, antes devendo ficar por ela abrangidos todos os casos de ocorrência para os interessados de um prejuízo irreparável

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • NATUREZA E REGIME DE SUBIDA DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT