TRG
3763/22.9T9BRG.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos
Relator: ROSÁRIO PAIS
artigo 192º do CPPT, as citações pessoais são efetuadas nos termos do CPC e, à data dos factos aqui em causa, dispunha o artigo 233º deste Código que tais citações ... citando. IV - As sociedades devem, por princípio e como regra geral, ser citadas na pessoa física do seu representante legal, tanto na sua sede como na residência deste
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
revertido é crucial a prova da sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda ... Pública. II - Impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao revertido, factos ilícitos e culposos que traduzam a violação de regras destinadas a proteger os credores da sociedade
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
exercício das funções que lhe estão legalmente cometidas, que uma determinada pessoa, devidamente identificada, assinou a certidão de citação, pretendendo o citando (cujos elementos de identificação foram correctamente referidos naquele ... CPPT, o facto de à data em que foi apresentada a petição estar já precludido o prazo legal para lançar mão do meio processual próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: CRUZ BUCHO
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso
Relator: ARTUR DIAS
I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A ação de divisão de coisa comum tem por objeto a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
I. A razão de ser da norma do artigo 794.º, n
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: Estando a execução fiscal “parada”, em consequência de processo de contencioso
Relator: ELISABETE VALENTE
Estando a execução fiscal “parada”, em consequência de processo de contencioso apresentado
Relator: CRISTINA NEVES
I- Não existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite o
Relator: PAULA RIBAS
1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não constituição de mandatário, quando é obrigatória, obriga apenas que
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: VÍTOR SEQUINHO
A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução