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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Quanto ao momento de subida do recurso de agravo, dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida ... despacho que o reclamante impugnou é aplicável ainda o regime recursivo anterior ao DL 38/03, de 8 de Março, conforme resulta do disposto no art.º 21º deste diploma legal
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Tendo o despacho recorrido sido proferido em sede de processo executivo, o
Relator: Ana Patrocínio
regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação
Relator: ANSELMO LOPES
I - O cumprimento da proibição de conduzir é determinado por uma intenção
Relator: FERREIRA RAMOS
afectação prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n 459/74 as instalações vinculadas em regime de arrendamento as extintas MP/MPF, as organizações civicas, politicas, partidarias ou outras que as ocupam ... Manuel Arriaga, n 8, r/ch, em Setubal, que estavam vinculadas em regime de arrendamento a MP/MPF quando se operou a extinção destas organizações pelo Decreto-Lei n 171/74
Relator: MARIA INÊS MOURA
determinar que o exequente responde pelos danos causados culposamente, remete-nos para o regime da obrigação de indemnizar previsto nos artº 562 ss. do C.Civil. Cabe assim ao lesado ... pagamento de indemnização por litigância de má fé, que determine a aplicação e tal regime. 5. Para que o exequente possa ser condenado no pagamento da multa prevista no artº
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
outras possibilidades, uma situação de “preenchimento abusivo da livrança”, que está sujeito a um regime diverso e que, aliás, de resto, o Recorrente também invocou, mas não um caso ... afastado o conhecimento de questões novas não invocadas oportunamente nos respectivos articulados porque os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal
Relator: VÍTOR AMARAL
causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude ... valores esses quantificáveis perante os dados do clausulado contratual, na sua conjugação com o regime legal impositivo sobre esse contrato típico. 3. - Ainda que os fiadores se limitem a assinar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior
Relator: CRUZ BUCHO
I – Após algumas hesitações iniciais, é hoje largamente maioritário na doutrina e
Relator: FONTE RAMOS
33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo ... mostre (que indicie com suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo compósito bastante para poder sustentar uma acção executiva que o creditante
Relator: SÍLVIA PIRES
regime aplicável ao processo de inventário onde corre a execução de que a presente oposição emana, foram os interessados notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem ... apenas incide sobre os bens adjudicados em excesso ao devedor de tornas, evitando o recurso ao processo executivo comum, limitando, no entanto, o património que responde por essa dívida
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente recurso que tivesse implicado a subida dos autos a tribunal superior, dando-se então a execução ... sentença homologatória da partilha (art.° 1382°, n.º 1, do CPC de 1961 - 66º Regime Jurídico do Processo de Inventário – RJPI -, Lei nº 23/2013, de 5 de Março
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I.Consolidado na ordem jurídica o ato administrativo que determinou ou ordenou a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso
Relator: ANSELMO LOPES
I – Liquidadas as custas e a pena de multa (seja qual for