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1. TCAS2009-06-16só sumário

   03207/09

   Relator: LUCAS MARTINS

   bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo ... pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o interesse do credor a medida" da penhora esta apenas pode incidir sobre

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
   • IMPENHORABILIDADE
   • PENHORA
   • EXCESSO
2. TRE2021-10-14

   15307/13.9YYLSB-B.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação

   • PENHORA
   • EXCESSO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2014-03-27

   142/11.7TBFAF.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos

   • CLÁUSULA PENAL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO