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143/08.2TBOBR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo
56 resultados nos descritores e sumários
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo
Relator: ISABEL ROCHA
I - O dever de o juiz providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias
Relator: SILVA RATO
erro na forma de forma de processo é uma excepção dilatória e pode, nos casos de cumulação de pedidos formalmente incompatíveis, conduzir a que fique sem efeito o pedido
Relator: GIL ROQUE
falta de interesse em agir é uma excepção dilatória (inominada) de conhecimento oficioso que determina a absolvição da instância do réu ou do requerido na providência cautelar. II - A providência
Relator: FRANCISCO CAETANO
sociedade (n.º 2 do art.º 245.º do CSC); 2. Perante essa excepção dilatória, insuprível, não deveria a acção ter passado da fieira do despacho liminar ... CIRE); 3. Não o tendo sido, apreciada agora a excepção, a respectiva procedência conduz à absolvição da instância (n.ºs 1 e 2 do art.º 493.º e alín
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 89.º, n.º 2, do CPTA), o Tribunal de recurso conhece de excepção dilatória invocada pelo recorrido. 4.A excepção dilatória da litispendência pressupõe a repetição
Relator: Fernanda Esteves
omissão de pronúncia quanto aos fundamentos da oposição quando o tribunal julga verificada excepção dilatória inominada que obsta precisamente ao conhecimento do mérito da acção. 2.Não é legalmente admissível ... mesmos, a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº ... seja proferida e deva ser alterada ou ampliada. 2) Embora para decidir a referida excepção dilatória, a sentença também não tenha especificado os fundamentos de facto respectivos, apresentando-os segundo
Relator: CRISTINA NEVES
PERSI ser condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva). II - Invocada a excepção dilatória inominada de falta de integração no PERSI, o ónus de alegação e prova dos factos ... extinção, cabe ao exequente embargado, constituindo a falta de demonstração destes requisitos uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso
Relator: ROSA TCHING
Excepção de não cumprimento do contrato - Princípio geral da boa fé - Excepção substâncial de natureza dilatória
Relator: CANELAS BRÁS
Logo que seja invocada a excepção dilatória da violação da convenção de arbitragem, tem o Tribunal o dever de se pronunciar sobre ela – e não incidindo tal pronúncia sobre
Relator: FREITAS NETO
caso julgado integra hoje uma excepção dilatória, isto é, uma circunstância que "obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa", dando lugar à absolvição da instância – artigos ... Constitui pressuposto formal básico da excepção a chamada tríplice identidade entre as causas, quanto aos sujeitos, efeito jurídico visado (pedido) e facto jurídico-fundamento (causa de pedir), nos moldes definidos
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que se verifique a excepção dilatória da preterição de tribunal arbitral basta que se alegue e prove no tribunal judicial a existência de convenção de arbitragem que não seja
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Está-se perante uma excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário sempre que o Réu alega e prova que o Autor ignorou a convenção de arbitragem existente para ... litígio que submeteu ao tribunal judicial; II. O tribunal judicial só deve rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento
Relator: PAULO AMARAL
Dado que a procedência de uma excepção dilatória impede o conhecimento do mérito da causa, nos termos do art.º 493.º, n.º 2, Cód. Proc. Civil, não
Relator: GARCIA CALEJO
Face ao CPC revisto, o indeferimento liminar por procedência de uma excepção dilatória só poderá ter lugar quando a falta do pressuposto não for susceptível de suprimento ou quando, dependendo ... Assim, não sendo a dedução de pedido genérico fora do contexto legal uma excepção insuprível, não consubstancia fundamento para o indeferimento liminar da respectiva petição, antes de convite ao aperfeiçoamento
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
confrontado com uma determinada excepção dilatória, caso a mesma seja sanável, em face das normas expressas ou implícitas, deve o juiz convidar a parte a suprir a falha ou, sendo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II. Pela excepção do caso julgado, visa-se o efeito negativo ... dispositiva do julgado. IV. A força obrigatória reconhecida ao caso julgado, nas vertentes de excepção dilatória e de autoridade e força do caso julgado, repousa na necessidade de assegurar estabilidade
Relator: Fernanda Esteves
oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar