PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 5/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pessoas - a cidadania de qualquer país membro da CEE ou a cidadania de país terceiro relativamente à Comunidade; 8 - Nos termos do artigo 7 da Convenção, os Estado obrigam
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pessoas - a cidadania de qualquer país membro da CEE ou a cidadania de país terceiro relativamente à Comunidade; 8 - Nos termos do artigo 7 da Convenção, os Estado obrigam
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
encontra ainda estabelecida a face da lei portuguesa, materialmente competente nos termos da conclusão terceira, por faltar a transcrição do casamento dos pais, nos termos das conclusões
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
directa de informação sobre identificação civil ficam registadas informaticamente. d.2) A forma como os terceiros com direito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12/91, de acesso à informação ... Considerando que as características físicas das pessoas, captadas pela fotografia, se alteram, relevantemente, na terceira idade, num período de 10 anos, bem avisada se mostra a alteração proposta, tendo
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE