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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vinculativo do Estado Português; 2 - O exame do texto, quer na generalidade quer na especialidade, suscita as observações registadas no presente parecer e consideradas aqui como reproduzidas; 3 - Dessas observações ... Europeias e, por outro lado, quando assim não acontece, é em parte objecto de regras comunitárias comuns, Portugal, enquanto Estado-membro das Comunidades, só tem competência internacional para, sem ofensa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
nanismo do portador do bilhete de identidade. b.2) Nome Revela-se demasiado restritiva a regra prevista na al. b) do nº 4 do artigo 12º do diploma em discussão ... 418/79, de 27 de Outubro, que expressamente salientara, no seu preâm-bulo, merecer especial realce tal «possibilidade de adopção de nomes próprios estrangeiros por portugue-ses nascidos fora do território
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE