PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 5/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
assim se abre uma discrepância entre a identificação civil e o registo civil com base no qual ela é, como princípio, estabelecida (v. artigo ... transcreve a parte relevante: (5) . «3) Deve ser aceite o sentimento nacional dos reclamantes e a realidade histórica das mutações de soberania e os seus efeitos políticos; 4) Considero