PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada
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Relator: VITOR FAVEIRO
dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
qual se transcreve a parte relevante: (5) . «3) Deve ser aceite o sentimento nacional dos reclamantes e a realidade histórica das mutações de soberania e os seus efeitos políticos ... pode ter importância prática para efeitos de aplicação das leis sobre conservação e perda da cidadania portuguesa; 5) Entendo de marcante relevância a consideração da soberania real sobre o lugar