PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1953
Relator: PIRES DA CRUZ
Para o direito portugues, a lei reguladora da sucessão legal (legitimaria e
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Relator: PIRES DA CRUZ
Para o direito portugues, a lei reguladora da sucessão legal (legitimaria e
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros da sua Família", adoptado por consenso da 45 Sessão da Assembleia Geral ... direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar parte na Convenção, fica obrigado a lhe adequar o seu direito
Relator: LUCAS COELHO
artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, os estrangeiros gozam, em principio, dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses, com excepção, entre outros, do "exercicio das funções ... sejam, as funções em que predomina o exercicio da autoridade publica; 3 - Não ha conflito entre a restrição aludida na anterior conclusão 2 relativa ao acesso de estrangeiros a funções
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º