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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
404/82, de 24 de Setembro de 1982, o conjuge sobrevivo e os descendentes do autor dos factos originarios da pensão, previstos no artigo 3 do mesmo diploma; 2 - Não ... casamento, sendo os contraentes portugueses, haver sido celebrado no estrangeiro perante as autoridades do Estado local e enquanto o assento respectivo não for transcrito no Registo Civil portugues; 3 - Para
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: LUCAS COELHO
sentido de actividades especificas desta administração enquanto investida no exercicio de poder e autoridade publica e na responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado; 2 - De harmonia ... tenham caracter predominantemente tecnico", ou sejam, as funções em que predomina o exercicio da autoridade publica; 3 - Não ha conflito entre a restrição aludida na anterior conclusão 2 relativa
Relator: LOPES NAVARRO
procedimento das autoridades maritimas não se afigura inteiramente justificado em face dos elementos que nos foram fornecidos, devendo todavia ponderar-se que acerca desse assunto so podem decidir as entidades ... quem aquelas autoridades estão hierarquicamente subordinadas; 2 - Devem remeter-se os autos para juizo, depois de se lhes juntar certidão do processo organizado no quartel da Guarda Fiscal
Relator: CABRAL BARRETO
grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes da autoridade ou da tecnicidade do cargo; 2 - Neste sentido, tem caracter predominantemente tecnico as funções exercidas
Relator: TAVARES DA COSTA
grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes de autoridade ou de tecnicidade do cargo; 2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos
Relator: TAVARES DA COSTA
grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes da autoridade ou de tecnicidade do cargo; 3 - Neste sentido, tem caracter predominantemente tecnico a função exercida
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
caso de eventual recusa do visto, e não se conformando com ela o autor do despacho que autorizou o mencionado provimento, deverá então suscitar-se a providência indicada na parte
Relator: MIGUEL CAEIRO
protecção de menores, nem de confronta-los com os Projectos portugueses sobre adopção, da autoria dos Professores Doutores Pires de Lima, Braga da Cruz, e Doutor Pessoa Jorge