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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
para os efeitos da conclusão anterior, o estado de viuvez no caso de o casamento, sendo os contraentes portugueses, haver sido celebrado no estrangeiro perante as autoridades do Estado local ... não se mostra estar transcrita no Registo Civil portugues a acta do seu casamento; 12- Porque o filho de (...),(...), tem mais de dezoito anos e a carencia economica invocada
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
casamento validamente celebrado e eficaz constitue impedimento derimente a nova celebração de casamento entre os que pelo primeiro se encontravam vinculados; 2 - Se, pela impossibilidade de prova da primeira celebração ... efectuada no estrangeiro, não puder afirmar-se impedimento a segunda celebração do casamento entre as mesmas pessoas, e este vier a efectuar-se, a prova da validade da primeira celebração
Relator: CORREIA DE MESQUITA
filhos nascidos na constancia do matrimonio da mãe, sendo irrelevante a circunstancia de o casamento ser anulavel; 4 - A nulidade do casamento, mesmo fundada em impedimento dirimente, não opera "ipso
Relator: LOPES NAVARRO
são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração
Relator: FRANCISCO MATOS
Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a
Relator: MANUEL BARGADO
seus termos, que o autor junte aos autos o assento de transcrição do casamento celebrado entre ele e a ré na Embaixada Consular de Cabo Verde em Portugal, tendo ambos
Relator: FRANCISCO MATOS
Se ambos os pais, que vivem em países diferentes, têm competências e
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver