TRG
4360/08.7TBGMR-A.G2
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos
Relator: TAVARES DA COSTA
Instituição intermediaria" nos termos e para os efeitos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de Junho de 1956. E permitimo-nos chamar a atenção para
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A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito
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