TCANsó sumário
02009/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro
pronúncia quanto à questão que lhe é colocada e não quando a aprecia de forma forma sintética e escassamente fundamentada. Também não existe nulidade por omissão de pronúncia quando ... fine CPTA), nos processos de impugnação de atos administrativos (artigo 57.º) e nos processos de condenação à prática de atos administrativos (artigo 68.º n.º 2). 4. Sendo