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Nada encontrado para “ARGUIDO”.

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Talvez procure por

  • Arguido158
  • Co-arguido17
  • Arguido detido1
  • Arguida2
  • Arguido preso7
  • Arguido ausente3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2177

    Tribunal

    • CAAD-T2136
    • CAAD-A41

    Ano

    • 2026126
    • 2025275
    • 2024352
    • 2023171
    • 2022190
    • 2021164
    • 2020128
    • 2019152
    • 2018127
    • 2017129
    • 2016130
    • 2015101
    • 201466
    • 201334
    • 201231

    Descritor

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    • IRC65
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IRS41
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Conformidade com o direito europeu31
    • Legitimidade29
    • Ónus da prova27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • IVA26
    • IMI25
    • Direito da União Europeia25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Terrenos para construção23
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
    • Art19
    • Contribuição financeira19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Direito de União Europeia17
    • Derrama16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14