8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes da Administração Central, Regional e Local, actualmente constituido ... agentes da Administração Central, Regional e Local que se encontrem submetidos a estatuto disciplinar especial; 6 - A amnistia decretada pela alinea ee) do mesmo artigo da Lei n 16/86
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
competência disciplinar à Inspeção-Geral da Educação e Ciência encontra-se numa relação de especialidade com a norma geral do artigo 51.º, n.º 1, do EEPC ... legislação disciplinar laboral aplicável» não é objeto de qualquer compressão por uma norma especial apenas aplicável aos casos em que o poder disciplinar é exercido pela Inspeção-Geral da Educação
Relator: LEONES DANTAS
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cabe ao Ministério Público instaurar acção administrativa especial tendente à declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade das normas dos artigos
Relator: MARIO TORRES
Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios e agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido
Relator: Frederico Macedo Branco
1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O recurso gracioso previsto no artigo 75º do Estatuto Disciplinar [DL