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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Actos administrativos3
  • Administrativos1
  • Acto administrativo275
  • -acto administrativo1
  • Administrativo6
  • Contratos administrativos1

    Fonte

    • Jurisprudência89

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF89

    Ano

    • 20261
    • 20231
    • 20222
    • 20213
    • 20182
    • 20177
    • 20161
    • 20152
    • 20142
    • 20132
    • 20113
    • 20092
    • 20084
    • 20071
    • 20067

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS48
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL28
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO26
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA19
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO15
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL7
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS7
    • URBANISMO6
    • ACTO DE GESTÃO PUBLICA6
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS6
    • ESTADO5
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA5
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS5
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA5
    • CÂMARA MUNICIPAL4
    • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA4
    • FUNÇÃO JUDICIAL4
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • CONFLITO NEGATIVO4
    • AUTARQUIA LOCAL3
    • DEMOLIÇÃO3