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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1164

    Tribunal

    • CAAD-T1138
    • CAAD-A26

    Ano

    • 2026102
    • 2025247
    • 2024283
    • 202367
    • 2022110
    • 202172
    • 202061
    • 201964
    • 201831
    • 201731
    • 201633
    • 201528
    • 201418
    • 20138
    • 20129

    Descritor

    • ← todos
    • IRC133
    • Retenção na fonte66
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Direito da União Europeia39
    • Ineptidão da petição37
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Legitimidade27
    • Livre circulação de capitais23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Repercussão de impostos indiretos21
    • Princípio da capacidade contributiva21
    • Princípio da igualdade20
    • Conformidade com o direito europeu20
    • competência dos tribunais arbitrais18
    • Retenção na fonte de IRC18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • IVA17
    • Juros indemnizatórios17
    • Direito de União Europeia16