TRCcitado por 9
1133/10.0IDLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos
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Relator: PAULO GUERRA
dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
tanto ao nível da matéria de facto como de direito. IV – O estado de necessidade surge quando o agente é colocado perante a alternativa de ter de escolher entre cometer ... ilícito ou deixar que, como consequência necessária de o não cometer, ocorra outro mal maior ou pelo menos igual ao do ilícito. V – Depende, também, da verificação de outros requisitos
Relator: ISILDA PINHO
arguido/recorrido a si dirigido, mostram-se, nesse contexto, preenchidos os requisitos do estado de necessidade. IV. A gravação [vídeo] em causa, efetuada pela assistente/recorrente, não se encontra ferida de nulidade
Relator: HÉLDER ROQUE
embate frontal iminente, onde acabou por se consumar a colisão, agiu em estado de necessidade objectivo ou justificante, como causa justificativa do facto danoso e de exclusão da ilicitude
Relator: RUI PEREIRA
Para que se possa estar perante a existência duma situação de estado de necessidade, na previsão do artigo 3º, nº 2 do CPA à data vigente, é necessária a verificação ... àqueles factos (ou a esse interesse) com os meios normais da legalidade (ou a necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa
Relator: JORGE LOUREIRO
estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado ... necessidade desculpante (artº 35º C. Penal), caso em que constitui uma causa de exclusão ou de diminuição da culpa. II – A norma do artº 35º, nº 1 do C. Penal
Relator: MARIA AUGUSTA
impedia os arguidos de agir em conformidade com a ler VI – O estado de necessidade, enquanto circunstância de exclusão da culpa, pretende abranger aquelas situações em que se encontra enfraquecido ... pois, de concluir que não se verificam os pressupostos do estado de necessidade desculpante, nem há elementos nos autos que permitam, de forma alguma, sustentar que não era exigível
Relator: HELDER ROQUE
manobra de último recurso, que se estrutura no âmbito do estado de necessidade, imposta pela imperiosidade de evitar a colisão iminente, constitui causa justificativa do facto, e, consequentemente, de exclusão ... isto é, quando os interesses em disputa são de valor equivalente, o estado de necessidade surge, então, como obstáculo à verificação da culpa
Relator: ARTUR VARGUES
antes o potencia. Concluindo, entende-se não estarem verificados os pressupostos do estado de necessidade, pelo que, não se verificando quaisquer causas de exclusão de ilicitude e/ou da culpa
Relator: TOMÉ BRANCO
São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão de produtos efectuada pela ASAE, que ficaram acondicionados em arcas de congelação seladas, tendo assumido a qualidade de fiel depositária
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
condutor se sentir impossibilitado de conduzir, não preenche os requisitos do estado de necessidade que possa desculpar outrém que, por isso, passe a conduzir. III. Mesmo no caso de crime
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais legitimos da mulher. VI - As medidas penais so são constitucionalmente admissiveis quando sejam necessarias, adequadas e proporcionadas a protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido, e so serão
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código