822/2000

Sumário

I. Os vícios da insuficiência da matéria de facto para a decisão e o da contradição entre a fundamentação e a decisão, não se confundem com o erro de julgamento. II. A simples circunstância de um condutor se sentir impossibilitado de conduzir, não preenche os requisitos do estado de necessidade que possa desculpar outrém que, por isso, passe a conduzir. III. Mesmo no caso de crime de condução por quem não está legalmente habilitado deve-se (não sendo inútil) condenar em inibição de conduzir.