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1. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA
2. TCONST1995-04-20só sumário

   92-0490

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   direitos fundamentais e o projecto de realizar a democracia economica, e verdadeiro parametro de conformidade com a Lei Fundamental da responsabilidade penal das pessoas colectivas. V - A responsabilização penal ... responsabilidade individual ao lado da responsabilidade do ente colectivo, porque não implica um duplo julgamento da mesma pessoa pelo mesmo facto, não viola o artigo 29, n. 5, da Constituição

   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
3. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS