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1. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 29/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   veio estender aos Ministérios a personalidade Judiciária do Estado, atribuindo a estes departamentos governamentais legitimidade processual passiva em determinadas situações, o que acontece nas ações impugnatórias de atos ... jurídica Estado, enquanto pessoa coletiva pública, com personalidade judiciária era a entidade jurídica com legitimidade processual designadamente nos pedidos indemnizatórios por responsabilidade civil extracontratual contra a pessoa jurídica Estado

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • PAGAMENTO
   • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
   • MINISTÉRIO DO AMBIENTE
2. PGR-CC1985-01-10só sumário

   Parecer n.º 117/1984

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a

   • BALDIOS
   • CONTRATO
   • ACÇÃO DECLARATIVA DE NULIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • DIREITO SUBJECTIVO
   • EXPECTATIVA JURIDICA
3. TCAN2007-01-11só sumário

   00534/04.8BEPNF

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   Ministério da Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • MINISTÉRIOS
   • ESTADO
   • CONTRATOS
4. TCAN2007-05-24só sumário

   00184/05.1BEPRT

   Relator: Drª Ana Paula Portela

   contra o Ministério, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção. V.E não deve a autora, neste caso

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • MINISTÉRIOS
   • ESTADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
5. TRC2001-11-20só sumário

   2116/2001

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I - O Estado Português tem legitimidade passiva para ser demandado em juízo

   • LEGITIMIDADE
   • ESTADO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
6. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA
7. TRC2010-12-15citado por 2

   435/09.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por

   • ESTADO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • EFEITOS
   • CESSAÇÃO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
8. TRE2014-12-14citado por 1

   181/11.8TBVRS.E1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

   a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade

   • ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
9. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
10. TRE2025-10-02

    2189/15.5T8SLV-A.E1

    Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

    É admissível a intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de

    • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
    • ESTADO
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO
    • EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
11. TRE2024-05-23

    1836/21.4T8PTM.E2

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas

    • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
    • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
    • ESTADO
    • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
12. TRE2022-10-27

    18197/21.4YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    I.- Os Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço central da

    • ESTADO
    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
13. TRE2022-06-09

    3297/16.0T8LLE-B.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos

    • ESTADO
    • HABILITAÇÃO
    • HERANÇA JACENTE
14. TRC2019-10-15

    1647/18.4T8CTB.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de

    • CASO JULGADO
    • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
    • TERCEIRO
    • TESTAMENTO
    • ASSOCIAÇÃO
    • HERANÇA VAGA
15. TRC2015-11-03

    136/14.0TBNZR.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • ESTADO
    • ERRO JUDICIÁRIO
    • SOCIEDADE
    • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
16. TRC2015-11-03

    991/14.4T8VIS.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil

    • ESTADO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • FUNÇÃO POLITICA
    • FACTOS ILÍCITOS
    • INDEPENDÊNCIA DAS ANTIGAS COLÓNIAS
    • PRESCRIÇÃO
17. TRC2013-04-23

    1060/09.4TBFIG-A.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do

    • HERANÇA VAGA
    • ESTADO
    • LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA
    • PROCESSO
18. TRE2012-06-21

    10/05.1TBETZ-A.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – O Estado, como garante das obrigações das entidades expropriantes, assegura o

    • EXPROPRIAÇÃO
    • PAGAMENTO
    • ESTADO
    • DIREITO DE REGRESSO
19. PGR-CC2010-04-28

    Parecer n.º 8/2010

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

    • CONVENÇÃO
    • DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
    • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
    • ESTADO
    • EXTRADIÇÃO
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
20. TRC2010-03-02

    736/04.7TBCTB-A.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • TRIBUNAL COMUM
    • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
    • ESTADO
    • EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA
    • ACIDENTE ESCOLAR