10 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
desempenhado; 3 - No âmbito dos contratos relevantes para os efeitos previstos no artigo 2, alínea d), da Lei n 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas ... artigo 2, alínea d), da Lei n 9/90 não permite distinguir entre contratos formais e não formais, nem estabelecer distinções aferidas pela durabilidade e regularidade, ou a unicidade, das relações
Relator: ERNESTO MACIEL
obrigação de pagamento de uma compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode
Relator: AZEVEDO MENDES
contratos de trabalho por tempo indeterminado, tais contratos de trabalho encontram-se sujeitos à observância de determinadas formalidades. II – Desde logo, no âmbito da referida lei, a celebração de contrato ... 23/2004 que a celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado para a administração pública observe a forma escrita – artº 8º, nº 1, sendo que a não redução
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por declaração unilateral deste em 2007, produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve ... contrato constantes do Código do Trabalho de 2003. II – Se o contrato nulo cessar por declaração que configure um despedimento ilícito, são-lhe aplicáveis as normas sobre esta forma
Relator: TINOCO DE FARIA
Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado; 3 - Se, porem, o contrato de mediação tiver sido celebrado com as proprias fabricas ... material de guerra por elas produzido; 7 - Este contrato, se celebrado pelo Estado, atento o seu valor, tinha que revestir a forma escrita e ser submetido ao visto do Tribunal
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado deverão preferencialmente ser efectuadas por hasta pública; 3.ª A troca ou permuta – contrato inominado cujo núcleo essencial consiste na prestação de uma coisa por outra –, constitui um modo ... admissível que empreitadas e «prestações de serviços» reconduzíveis às formas de pagamento referidas no n.º 1 daquele artigo, constituam forma de pagamento de imóveis do Estado
Relator: CATARINA GONÇALVES
dever de prestar esses cuidados radica na lei e não em qualquer acordo ou contrato que a entidade prestadora aceite celebrar com o cidadão. II – Assim, a responsabilidade eventualmente emergente ... cura ou reabilitação do doente); o médico/enfermeiro está obrigado a utilizar, de forma diligente e prudente e em conformidade com a leges artis, todos os seus conhecimentos e todas
Relator: HENRIQUES GASPAR
572/76, de 20 de Julho, conservou a estrutura societaria preexistente, mantendo a forma de sociedade anonima, de capital totalmente detido pelo Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade ... Julho, a responsabilidade emergente do não cumprimento pela Companhia Portuguesa de Pescas de um contrato que celebrara, nem o compromisso pelo pagamento de qualquer prestação pecuniaria, como obrigação da sociedade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª