Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários

  1. TREcitado por 11

    42537/24.5YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    Colocada na posição de concessionária da exploração do estacionamento tarifado de superfície em via pública e equiparada num município, a Apelante prossegue finalidades de interesse público estando, assim, munida ... apreciação de procedimento de injunção com vista ao pagamento de quantias monetárias relativas ao estacionamento de viatura particular em zonas abrangidas pela concessão de exploração do estacionamento tarifado por parte

  2. TREcitado por 3

    63230/25.6YIPRT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato ... pela concessionária. III. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária e o utilizador do estacionamento não é estritamente privatística pois tem por objecto a cobrança de uma taxa pela utilização

  3. TREcitado por 4

    131863/23.4YIPRT.E1

    Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

    incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e que visa obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização ... espaços de estacionamento pelos utentes

  5. TREcitado por 3

    23201/24.1YIPRT.E1

    Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

    incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e que visa obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização ... espaços de estacionamento pelos utentes

  6. TREcitado por 2

    63227/25.6YIPRT.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    incompetentes para conhecer ação instaurada por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos, com vista a obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização desses

  8. TREcitado por 1

    122389/25.2YIPRT.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Visando a acção a cobrança de taxas pelo estacionamento em vias públicas da cidade de Setúbal, o Tribunal Cível é materialmente incompetente. 2. Não se visa a cobrança ... fixação das taxas não é, como resulta expressamente do Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal, a contrapartida de qualquer serviço prestado

  10. TRE

    371/21.5T8PTM.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    Sumário: I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito

  12. TRCsó sumário

    2371/02

    Relator: GIL ROQUE

    indemnização, com efeitos a partir da citação, pelo facto de a ré ter estacionado o seu veículo na oficina da autora, ao longo de mais de uma década