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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)258

    Tribunal

    • PGR-CC258

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20247
    • 20235
    • 20222
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    • 20164
    • 20155
    • 20143
    • 20134
    • 20121

    Descritor

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    • CADUCIDADE49
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
    • ACTO ADMINISTRATIVO24
    • REVOGAÇÃO22
    • COMPETÊNCIA18
    • PRAZO17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
    • NULIDADE17
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
    • PRESCRIÇÃO15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
    • INCOMPATIBILIDADE12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
    • REGULAMENTO11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA11
    • ANULABILIDADE11
    • REVOGAÇÃO DA LEI11
    • LEI ESPECIAL11
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • MINISTÉRIO PÚBLICO9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • LACUNA8
    • REMUNERAÇÃO8