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    Fonte

    • Jurisprudência208

    Tribunal

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    • TCAS208

    Ano

    • 202614
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    • 20135
    • 201211

    Descritor

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    • IRC22
    • BENEFÍCIO FISCAL15
    • BENEFÍCIOS FISCAIS12
    • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS10
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS8
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE8
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS7
    • EXECUÇÃO FISCAL6
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • SISA5
    • ISENÇÃO5
    • REVOGAÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE5
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • ÓNUS DA PROVA4
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC4
    • REGIME DOS DEFICIENTES4
    • ART44 EBF4
    • ARTº 44º DO EBF4
    • IRS4
    • BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO4