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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)888

    Tribunal

    • AT-IV888

    Ano

    • 2026126
    • 2025234
    • 2024150
    • 202339
    • 202219
    • 202137
    • 202041
    • 201957
    • 201843
    • 201732
    • 20166
    • 20152
    • 20144
    • 201318
    • 201222

    Descritor

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    • IRS Jovem34
    • Reinvestimento13
    • ICE12
    • Taxas12
    • Alienação onerosa de imóvel11
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual11
    • RFAI10
    • DLRR9
    • Lei Mais Habitação9
    • Enquadramento9
    • contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos8
    • Isenções7
    • Alienação onerosa de HPP6
    • CFEI II6
    • IRS Jovem no ano de 20256
    • Pessoa com deficiência5
    • Realizações de utilidade social5
    • regime de neutralidade fiscal5
    • SIFIDE II5
    • Programa Mais Habitação5
    • Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação5
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • verba 2.23 da Lista I5
    • Alienação de HPP4