55 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE SEABRA
para momento posterior à sentença, por a tanto se oporem os limites do seu poder jurisdicional, que cessa com a prolação da mesma. 3. Apenas quanto à indemnização a arbitrar ... essa matéria mostra-se esgotado, não sendo lícito reabrir a instância para tal fim. 6. O despacho proferido, após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz do processo
Relator: MANSO RAÍNHO
não ser suscetível de apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer-se que transitou em julgado antes dessa decisão ... poder jurisdicional do juiz, suscitada pelo administrador a pretexto do crédito não dever ser afinal tido como privilegiado mas sim como subordinado. III. A decisão proferida quando o poder jurisdicional
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sentença, não a suscitar, também já não o poderá fazer a posteriori por estar esgotado o seu poder jurisdicional. Se a questão não tiver sido suscitada por nenhuma das partes ... litigância de má fé poderá ser proferida em momento posterior à decisão final, não havendo violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional, por que tal questão não foi suscitada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal contendem com os limites do poder jurisdicional, e constituem as traves mestras da estabilidade das decisões dos tribunais ... poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. III - A intangibilidade da decisão proferida é, naturalmente, limitada pelo respetivo objeto no sentido de que a extinção do poder jurisdicional
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal contendem com os limites do poder jurisdicional, e constituem as traves mestras da estabilidade das decisões dos tribunais ... poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. III - A intangibilidade da decisão proferida é, naturalmente, limitada pelo respetivo objeto no sentido de que a extinção do poder jurisdicional
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal contendem com os limites do poder jurisdicional, e constituem as traves mestras da estabilidade das decisões dos tribunais ... Proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. III - A intangibilidade da decisão proferida é, naturalmente, limitada pelo respetivo objeto no sentido
Relator: Mário Rebelo
termos do art. 613º/1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. 2. O esgotamento do poder jurisdicional
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Não ocorre esgotamento do poder jurisdicional quando o despacho recorrido foi proferido no seguimento do requerimento da recorrente onde se solicitava uma decisão do tribunal. Face ao novo requerimento efectuado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
força do esgotamento do poder jurisdicional, proferida uma decisão, sem prejuízo dos casos de retificação, reforma ou suprimento de nulidades, fica vedada a possibilidade dessa decisão ser alterada pelo tribunal ... não consta qualquer anuição à realização da perícia, não se pode, assim, considerar que tivesse esgotado o poder jurisdicional quanto a esta matéria, designadamente quando o tribunal a quo proferiu
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pronunciar acerca dessa questão, sob pena de, fazendo-o posteriormente, se mostrar esgotado o poder jurisdicional do julgador. II - O vício da decisão proferida após o esgotamento do poder jurisdicional
Relator: CARVALHO GUERRA
matéria da adjudicação da parcela expropriada, com a prolação deste despacho, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 daquele artigo ... seguintes. 2. Como assim, homologada por sentença a transacção efectuada, ficou de imediato esgotado o poder jurisdicional do juiz, não lhe sendo lícito considerar sem efeito a sentença proferida
Relator: ANTERO VEIGA
jurisdicional, deve ser interpretado no sentido de que apenas se esgota com a prolação da sentença o poder jurisdicional relativo ao mérito da causa, sobre as questões aí concretamente decididas ... comprimento do artigo 3º do CPC. Entender em tal caso que ocorre o esgotamento do poder jurisdicional, constitui além do mais um paradoxo, já que assumidamente o juiz sobrestou
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo ... Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu poder jurisdicional relativamente às matérias que foram objeto de decisão
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo ... Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu poder jurisdicional relativamente às matérias que foram objeto de decisão
Relator: HELENA CANELAS
antigo) o princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, implicando o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, significando que proferida decisão judicial o juiz não ... taxa de justiça, que indeferiu com fundamento na sua extemporaneidade, mostrava-se esgotado o poder jurisdicional nos termos do disposto
Relator: FRANCISCO XAVIER
princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613º do Código de Processo Civil, decorre um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu
Relator: CARLOS GIL
propriedade industrial, também se alegue e prove que o atraso na aplicação das medidas pode causar danos irreparáveis ao requerente ou que existe sério risco de destruição ou ocultação ... poder jurisdicional relativamente a tais questões. 3. Por violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, enferma de ilegalidade a decisão judicial que depois de ter apreciado requerimento
Relator: FONTE RAMOS
relevância da conduta da parte em sede de litigância de má fé, esgotado fica o poder jurisdicional relativamente a esta ... matéria. 3. É nulo por excesso de pronúncia o despacho proferido após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz do processo (art.ºs 613º, n.º 3 e 615º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas lhe sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença
Relator: TIAGO MIRANDA
termos do artigo 613º nº 1do CPC, “1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. Esta regra aplica-se também ... decidido” devia, no rigor dos conceitos, indeferi-lo simplesmente por estar esgotado, quanto ao respectivo objecto, o poder do Tribunal. IV – O meio processual de que dispunha a Autora para