TCASsó sumário
06734/10
Relator: FONSECA DA PAZ
I -Padece da nulidade de “omissão de pronúncia”, a sentença que não
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Relator: FONSECA DA PAZ
I -Padece da nulidade de “omissão de pronúncia”, a sentença que não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juízo de inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação pública insensível à proporcionalidade como princípio fundamental de direito, por estar ... matéria a que respeita o litígio, não consente a aplicação do princípio do aproveitamento do ato, nos termos do disposto no artigo