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1. TCAN2007-05-24citado por 1só sumário

   02187/05.7BEPRT

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   causa os princípios da igualdade e da imparcialidade que presidem à actividade desenvolvida pelo júri do concurso; III- Ao não solicitar tal esclarecimento incorre em ilegalidade por violação dos princípios

   • CONCURSO PÚBLICO
   • AQUISIÇÃO SERVIÇOS
   • PROPOSTAS
   • ESCLARECIMENTOS
   • DELIBERAÇÕES
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
2. TRC2017-04-27citado por 2

   32/10.0TBSJP.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Prestados esclarecimentos escritos pelos peritos sobre a perícia - artº 485º do

   • PROVA PERICIAL
   • RELATÓRIO PERICIAL
   • ESCLARECIMENTOS
3. TRC2018-03-20

   66/14.6TBRSD-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - A verificação não judicial qualificada – artº 494º do CPC – destina-se

   • VERIFICAÇÃO NÃO JUDICIAL QUALIFICADA
   • ESCLARECIMENTOS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO