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1. TCAS2024-10-03só sumário

   2032/22.9BEPRT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   suprir irregularidades da proposta tangentes a formalidade não essenciais, como sejam a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTEÚDO DA “FICHA TÉCNICA”
   • ESCLARECIMENTOS
   • UTILIZAÇÃO DE IMAGEM
   • VENDA DE BENS ALHEIOS
2. TCAS2021-05-20só sumário

   167/20.1BEFUN

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Não incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de facto

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • TERMO OU CONDIÇÃO
   • CLÁUSULAS TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS
   • CORREÇÃO
   • ESCLARECIMENTOS
3. TRE2013-03-21citado por 2

   355/08.9TTSTB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   (i) o exame por junta médica deve ser presidido pelo juiz (artigo

   • EXAME POR JUNTA MÉDICA
   • PRESIDÊNCIA PELO JUIZ
   • ESCLARECIMENTOS
   • NULIDADE
   • EXAME PERICIAL
   • AUTO DE JUNTA MÉDICA
4. TRC2018-03-20

   66/14.6TBRSD-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - A verificação não judicial qualificada – artº 494º do CPC – destina-se

   • VERIFICAÇÃO NÃO JUDICIAL QUALIFICADA
   • ESCLARECIMENTOS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO