TCASsó sumário
167/20.1BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos conclusivos, de facto e/ou de direito, extraídos
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos conclusivos, de facto e/ou de direito, extraídos
Relator: FRANCISCO XAVIER
factos relacionados com a menor a cuja regulação das responsabilidades parentais se procede; e pode relegar para a audiência a delimitação concreta dos pontos da matéria de facto ... audiência e que interesse à decisão da causa, logo se excluindo a matéria conclusiva e/ou de direito