2 resultados

1. TCAS2024-10-03só sumário

   7/23.0BEVIS

   Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

   observar pelos concorrentes na apresentação das suas propostas, cuja inobservância determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea d), do Código ... indicou os preços unitários com referência à quarta casa decimal; IV - A exclusão de uma proposta é um ato administrativo, sujeito, como tal, ao princípio da legalidade, em todas

   • PROPOSTA
   • EXCLUSÃO
   • ESCLARECIMENTOS
   • PREÇO BASE
   • PARÂMETRO BASE
   • ATO ADMINISTRATIVO
2. TCAS2021-05-20só sumário

   167/20.1BEFUN

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, que determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto no artigo ... diminuta significância ou impacto financeiro da falta da proposta para obstar à exclusão da proposta num caso como o descrito em juízo, em que está em causa a falta

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • TERMO OU CONDIÇÃO
   • CLÁUSULAS TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS
   • CORREÇÃO
   • ESCLARECIMENTOS